Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 56 DICAR, DE 3-8-2026
(DO-SP DE 4-8-2026)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 31-8-2026.
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