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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026

COMUNICADO 54 DICAR, DE 3-8-2026
(DO-SP DE 4-8-2026)
DÉBITO FISCAL – Taxas   

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora   
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de agosto/2026.







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