Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.270, DE 3-8-2026
(DO-MG DE 4-8-2026)
(DO-MG DE 4-8-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor rural e suspensão do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
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