Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 110.148, DE 29-7-2026
(DO-AL DE 30-7-2026)
(DO-AL DE 30-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com leite em estado natural
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000030919/2026,
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