Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 9.989, DE 29-7-2026
(DO-AL DE 30-7-2026)
(DO-AL DE 30-7-2026)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Lei dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo black Friday
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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