Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 22-7-2026
(DO-MA DE 29-7-2026)
(DO-MA DE 29-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Anexo 44 do Regulamento do ICMS – RICMS-MA, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, a teor da Emenda Constitucional 87/15.
Foi modificado o Anexo 44 do Regulamento do ICMS – RICMS-MA, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, a teor da Emenda Constitucional 87/15.
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