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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 713 RFB, DE 30-7-2026
(DO-U 30-7-2026)

RFB – SECRETARIA ESPECIAL 
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Atendimento ao Público


Receita Federal altera norma de atendimento presencial nas suas unidades
Este Ato altera a Portaria 4.261 RFB