Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 22.294, DE 30-7-2026
(DO-Porto Velho DE 31-7-2026)
(DO-Porto Velho DE 31-7-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Porto Velho
Porto Velho prorroga prazo de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 020.008534/2026-93.
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