Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 296 SRE, DE 30-7-2026
(DO-MG DE 31-7-2026)
(DO-MG DE 31-7-2026)
APURAÇÃO - Opção
Alterados os requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
Esta modificação na Portaria 177 SRE, de 26-8-2020
Esta modificação na Portaria 177 SRE, de 26-8-2020
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