Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 7 SRE, DE 30-7-2026
(DO-U DE 31-7-2026)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Agenda Tributária
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2026
Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de agosto/2026.
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