Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 2.281 PGFN-MF, DE 30-7-2026
(DO-U DE 31-7-2026)
(DO-U DE 31-7-2026)
PARCELAMENTO – Contribuição Social
PGFN altera norma sobre regularização de débitos do FGTS e das Contribuições Sociais
A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio deste Ato, altera a Portaria 2.093 PGFN-MF
A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio deste Ato, altera a Portaria 2.093 PGFN-MF
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