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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 21 RE, DE 22-7-2026
(DO-PR DE 29-7-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-8-2026, modificações na Norma de Procedimento Fiscal 9 RE, de 24-3-2026