NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 21 RE, DE 22-7-2026 (DO-PR DE 29-7-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-8-2026, modificações na Norma de Procedimento Fiscal 9 RE, de 24-3-2026