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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026

ATO CONJUNTO 4 RFB/CGIBS, DE 30-7-2026
(DO-U DE 31-7-2026)

REFORMA TRIBUTÁRIA - Normas

Estabelecido cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS
O novo cronograma mantém, para 3-8-2026, a obrigatoriedade de indicação do IBS e da CBS na NF-e -Nota Fiscal Eletrônica, na NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e no CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico.






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