Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.480, DE 30-7-2026
(DO-U DE 31-7-2026)
(DO-U DE 31-7-2026)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
Publicada Lei que altera a destinação da arrecadação de apostas bets
Este Lei, que é resultante da conversão da Medida Provisória 1.348, de 6-4-2026, dentre outras disposições, altera a Lei Complementar 89
Este Lei, que é resultante da conversão da Medida Provisória 1.348, de 6-4-2026, dentre outras disposições, altera a Lei Complementar 89
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