Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 753 SEF, DE 28-7-2026
(DO-RN DE 30-7-2026)
(DO-RN DE 30-7-2026)
LOJA COLABORATIVA - Procedimento Fiscal
Fazenda dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por lojas colaborativas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
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