Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 4.819, DE 23-7-2026
(DO-AC DE 29-7-2026)
(DO-AC DE 29-7-2026)
IPVA - Isenção
Lei dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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