PORTARIA 3.883 SAT, DE 29-7-2026 (DO-MS DE 30-7-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, bebida energética, com efeitos a partir de 31-7-2026.