Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.882 SAT, DE 29-7-2026
(DO-MS DE 30-7-2026)
(DO-MS DE 30-7-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebida energética; Produtos alimentícios; Fralda roupa íntima; Néctar; e Suco, com efeitos a partir de 31-7-2026.
Esta Portaria inclui e altera lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebida energética; Produtos alimentícios; Fralda roupa íntima; Néctar; e Suco, com efeitos a partir de 31-7-2026.
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