Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
LEI 12.097, DE 29-7-2026
(DO-Belo Horizonte DE 30-7-2026)
(DO-Belo Horizonte DE 30-7-2026)
DÉBITO FISCAL - Normas - Município de Belo Horizonte
BH estabelece diretrizes gerais relacionadas à constituição, à alteração, à suspensão, à inscrição em dívida ativa e à cobrança de créditos tributários e não tributários
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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