Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 23 RE, DE 22-7-2026
(DO-PR DE 27-7-2026)
(DO-PR DE 27-7-2026)
CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Emissão
Alterados procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4º do Anexo I da Resolução SEFA nº 484, de 6 de junho de 2025,
ESTABELECE:
Art. 1.º O inciso III do § 1º do art. 10 da
Área exclusiva do cliente 