Informativo 30 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.263, DE 28-7-2026
(DO-MG DE 29-7-2026)
(DO-MG DE 29-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 153, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009,
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