Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.519, DE 23-7-2026
(DO-PB DE 24-7-2026)
(DO-PB DE 24-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao parcelamento de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:
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