Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.515, DE 23-7-2026
(DO-PB DE 24-7-2026)
(DO-PB DE 24-7-2026)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão
Decreto altera regras para emissão da NF-e na perda de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração ou roubo
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 20/26,
DECRETA:
Art. 1º O inciso V do art. 3º do
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