Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.544, DE 23-7-2026
(DO-PA DE 24-7-2026)
(DO-PA DE 24-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF ns. 21/23, 22/24, 01/25, 17/25 e 36/25,
DECRETA:
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