Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 703 SEFAZ, DE 13-7-2026
(DO-TO DE 23-7-2026)
(DO-TO DE 23-7-2026)
DOCUMENTO DE ARRECAÇÃO - Alteração das Normas
Tocantins proíbe emissão de DARE e GNRE abaixo de R$ 3,00 e regulamenta regras de acumulação e compensação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
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