Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 524, DE 20-7-2026
(DO-AC DE 22-7-2026)
(DO-AC DE 22-7-2026)
IPVA - Alteração das Normas
Governo altera a legislação do IPVA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º A Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13....
§ 1º ...
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