Informativo 30 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.081, DE 27-7-2026
(DO-U DE 28-7-2026)
ACORDOS INTERNACIONAIS - República de Singapura
Promulgado Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
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