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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2026

LEI COMPLEMENTAR 1.077, DE 23-7-2026
(DO-Porto Alegre Edição Extra de 23-7-2026)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Porto Alegre

Porto Alegre institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS - POAISS






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