Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 35.744, DE 21-7-2026
(DO-RN DE 22-7-2026)
(DO-RN DE 22-7-2026)
RPAT - REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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