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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 35.743, DE 21-7-2026
(DO-RN DE 22-7-2026)

RPAT - REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração

Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT






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