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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 3.877 SAT, DE 22-7-2026
(DO-MS DE 23-7-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Absorventes e fraldas; Baterias; refrigerante e bebida energética; Café; e Leite Longa Vida, com efeitos a partir de 24-7-2026.







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