PORTARIA 3.877 SAT, DE 22-7-2026 (DO-MS DE 23-7-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Absorventes e fraldas; Baterias; refrigerante e bebida energética; Café; e Leite Longa Vida, com efeitos a partir de 24-7-2026.