Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 106 SEFAZ, DE 16-7-2026
(DO-MT DE 22-7-2026)
(DO-MT DE 22-7-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos
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