Informativo 29 - Página 0 - Ano 2026
LEI 9.536, DE 21-7-2026
(DO-MRJ DE 22-7-2026)
CASA DE ESPETÁCULO - Normas - Município do Rio de Janeiro
Casas de show deverão recolher lixo no entorno de suas sedes
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show instalarem um contêiner ou lixeira em frente às suas sedes para recolherem o lixo após seus eventos. O lixo deve ser recolhido no prazo de 12 horas após os eventos.
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