Informativo 29 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.261, DE 21-7-2026
(DO-MG DE 22-7-2026)
(DO-MG DE 22-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, revoga disposições relativas a vedação da impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, revoga disposições relativas a vedação da impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.
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