Informativo 29 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.075, DE 21-7-2026
(DO-U DE 22-7-2026)
(DO-U DE 22-7-2026)
REFORMA TRIBUTÁRIA – Regulamento
Alterado início da vigência de obrigações da pessoa física na reforma tributária
Este Ato altera o Decreto 12.955
Este Ato altera o Decreto 12.955
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