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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2026

RESOLUÇÃO 3.429 SMF, DE 20-7-2026
(DO-MRJ DE 21-7-2026)
IPTU – Base de Cálculo - Município do Rio de Janeiro

Fisco dispõe sobre a base de cálculo do IPTU com base em declaração do contribuinte






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