Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 6.842, DE 17-7-2026
(DO-Manaus DE 17-7-2026)
(DO-Manaus DE 17-7-2026)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Alteração das Normas - Município de Manaus
Manaus atualiza os procedimentos relativas à emissão da Certidão Negativa de Débitos
O PREFEITO DE MANAUS no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;
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