Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 371, DE 15-7-2026
(DO-Rio Branco DE 17-7-2026)
(DO-Rio Branco DE 17-7-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco
Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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