Informativo 29 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.259, DE 16-7-2026
(DO-MG DE 17-7-2026)
(DO-MG DE 17-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 6.763, 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
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