Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 3.479, DE 13-7-2026
(DO-Porto Velho DE 15-7-2026)
(DO-Porto Velho DE 15-7-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão - Município de Porto Velho
Lei dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para concessão de benefícios, incentivos e apoios públicos às pessoas jurídicas
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
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