Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 482 SEFIN, DE 9-7-2026
(DO-Belém DE 10-7-2026)
(DO-Belém DE 10-7-2026)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga o vencimento do ISSQN da competência de junho/2026
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 97, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990 e o artigo 8º, inciso X, do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças);
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