Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.615, DE 6-7-2026
(DO-PI DE 9-7-2026)
(DO-PI DE 9-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
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