Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFA, DE 9-7-2026
(DO-E-SEFA-PA DE 13-7-2026)
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão
Pará implementa aplicativo "Nota Fiscal Fácil" e altera regras de emissão para o MEI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,
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