Informativo 27 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 61.003, DE 7-7-2026
(DO-PE DE 8-7-2026)
(DO-PE DE 8-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro.
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