Informativo 27 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 35 SRE, DE 7-7-2026
(DO-SP DE 8-7-2026)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fisco disciplina a concessão de regime especial em operações com pescado
Este Ato dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de pescados, quando importadas diretamente por estabelecimento paulista, nas condições especificadas.
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