Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.499, DE 6-7-2026
(DO-SE DE 7-7-2026)
(DO-SE DE 7-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, determina a exigência de Certificado de Regularidade do FGTS para concessão de Regimes Especiais do ICMS.
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, determina a exigência de Certificado de Regularidade do FGTS para concessão de Regimes Especiais do ICMS.
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