Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.509, DE 3-7-2026
(DO-PA DE 6-7-2026)
(DO-PA DE 6-7-2026)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera as normas relativas à tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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