Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 5.061, DE 1-7-2026
(DO-TO DE 2-7-2026)
(DO-TO DE 2-7-2026)
IPVA - Alteração das Normas
Lei altera as normas do IPVA
Foi alterada a Lei 1.287, de 28-12-2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
Foi alterada a Lei 1.287, de 28-12-2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
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