Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.496, DE 2-7-2026
(DO-SE DE 3-7-2026)
(DO-SE DE 3-7-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e no processo de nº 8083/2026-PROJETO-SEFAZ;
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