Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 10.308, DE 6-5-2026
(DO-Belém DE 7-5-2026)
(DO-Belém DE 7-5-2026)
ITBI - Alteração das Normas - Município de Belém
Belém altera as normas do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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